Em caso de litígio o consumidor pode recorrer a uma entidade de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo (RAL).
As entidades de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo (RAL) são as entidades autorizadas a efetuar a mediação, conciliação e arbitragem de litígios de consumo em Portugal que estejam inscritas na lista de entidades RAL prevista pela Lei n.º 144/2015.
CIAC – Centro de Informação Autárquico ao Consumidor
Avenida da Republica, 757
4430-999 Vila Nova de Gaia
Tel: 223 749 242
Email: ciac@cm-gaia.pt
TAC – Tribunal Arbitral de Consumo
Avenida da Republica, 757
4430-999 Vila Nova de Gaia
Tel:223 749 246
Email: tac@cm-gaia.pt